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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1610/2026 Decretos Municipais “Estabelece o Valor da Terra Nua (VTN) por hectare do imóvel rural no município de PRACINHA/SP para fins de declaração, cobrança e fiscalização do ITR”. 24/04/2026
1608/2026 Decretos Municipais Que decreta Ponto Facultativo no dia 20 de Abril de 2026 em todas as repartições públicas municipais. 13/04/2026
63/2026 Portarias “TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR” 10/04/2026
62/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA QUE ATUAR EM JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO ESCALA 12X36, DEVIDAMENTE FORMALIZADA MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO”.  09/04/2026
61/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA.” 09/04/2026
1/2026 Plano Municipal - Meio Ambiente PLANO MUNICIPAL DEGERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PRACINHA-SP 09/04/2026
1/2026 Plano Municipal - Meio Ambiente PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 09/04/2026
1/2026 Plano Municipal - Meio Ambiente PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA E DEFESA CIVIL 09/04/2026
1043/2026 Leis Ordinárias “Que abre na Contabilidade, Crédito Adicional Especial, especifica e da outras providencias”. 07/04/2026
1042/2026 Leis Ordinárias “Institui o Programa Jovem Aprendiz, no âmbito do Município de Pracinha, nos termos do art. 429, da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências” 07/04/2026
60/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.” 06/04/2026
59/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.” 06/04/2026
58/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.” 06/04/2026
57/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.” 06/04/2026
56/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.” 06/04/2026
55/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.” 06/04/2026
54/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.” 06/04/2026
53/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.” 06/04/2026
52/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.” 06/04/2026
51/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.” 06/04/2026 
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