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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1549/2025 Decretos Municipais "Revoga o Decreto nº 1.529, de 14 de abril de 2025, que declarou situação de Emergência na saúde pública municipal em razão do risco de epidemia de Dengue, Chikungunya e Zika Vírus." 24/07/2025
151/2025 Portarias “QUE EXONERA SERVIDOR” 16/07/2025
1552/2025 Decretos Municipais “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA DO MUNICÍPIO DE PRACINHA/SP – PMARC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.  15/07/2025
1000/2025 Leis Ordinárias “Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI e dá outras providências” 27/06/2025
1543/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA  17/06/2025
999/2025 Leis Ordinárias “Que abre na Contabilidade, Crédito Adicional suplementar, especifica e da outras providencias”. 17/06/2025
998/2025 Leis Ordinárias “Que abre na Contabilidade, Crédito Adicional suplementar, especifica e da outras providencias”. 17/06/2025
997/2025 Leis Ordinárias “Que abre na Contabilidade, Crédito Adicional suplementar, especifica e da outras providencias”. 17/06/2025
996/2025 Leis Ordinárias “Que abre na Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar, especifica e da outras providencias”. 17/06/2025
995/2025 Leis Ordinárias “Que abre na Contabilidade, Crédito Adicional suplementar, especifica e da outras providencias”. 17/06/2025
147/2025 Portarias “DESIGNAÇÃO DE GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO” 16/06/2025
146/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.” 16/06/2025
145/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.” 16/06/2025
144/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.” 16/06/2025
143/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.” 16/06/2025
142/2025 Portarias “TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR” 16/06/2025
141/2025 Portarias “QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 16/06/2025
140/2025 Portarias “QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 16/06/2025
1542/2025 Decretos Municipais Que decreta Ponto Facultativo no dia 20 de Junho de 2025 em todas as repartições públicas municipais. 04/06/2025
138/2025 Portarias QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE SAÚDE 03/06/2025 
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