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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1542/2025 Decretos Municipais Que decreta Ponto Facultativo no dia 20 de Junho de 2025 em todas as repartições públicas municipais. 04/06/2025
138/2025 Portarias QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE SAÚDE 03/06/2025
137/2025 Portarias “QUE EXONERA SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO” 02/06/2025
1540/2025 Decretos Municipais “Convoca a IV Conferência Municipal de Saúde e dá providências correlatas” 30/05/2025
135/2025 Portarias “QUE EXONERA SERVIDOR” 22/05/2025
1539/2025 Decretos Municipais Convoca a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pracinha - SP. 20/05/2025
994/2025 Leis Ordinárias “Que abre na Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar, especifica e da outras providencias”. 20/05/2025
134/2025 Portarias “QUE EXONERA SERVIDOR” 16/05/2025
133/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.” 16/05/2025
132/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.” 16/05/2025
131/2025 Portarias “QUE REVOGA PORTARIA”. 16/05/2025
130/2025 Portarias “TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR” 16/05/2025
1537/2025 Decretos Municipais Convoca a 11ª. Conferência Municipal de Assistência Social de Pracinha/SP. 15/05/2025
1534/2025 Decretos Municipais “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE SACOLAS ECOLÓGICAS NA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PRACINHA/SP.”  06/05/2025
1534/2025 Decretos Municipais “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PRACINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 06/05/2025
993/2025 Leis Ordinárias “Que abre na Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar, especifica e da outras providencias”. 06/05/2025
129/2025 Portarias “DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA QUE ATUAR EM JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO ESCALA 12X36, DEVIDAMENTE FORMALIZADA MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO”. ... 29/04/2025
126/2025 Portarias “TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR” 29/04/2025
1532/2025 Decretos Municipais Que Decreta Ponto Facultativo no dia 02 (sexta-feira) de maio de 2025 em todas as repartições públicas municipais e dá outras providências. 28/04/2025
125/2025 Portarias “QUE DESIGNA SERVIDOR A RESPONDER O CARGO DE TESOUREIRO.” 28/04/2025 
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