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Fiscal de Contrato

Em atendimento aos princípios da transparência e da boa governança pública, o Município de [Nome do Município] informa a designação dos servidores abaixo relacionados como fiscais de contratos administrativos, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A designação tem por objetivo assegurar o acompanhamento e a fiscalização adequada da execução contratual, promovendo maior controle, eficiência e regularidade na aplicação dos recursos públicos.

As portarias de designação estão disponíveis para consulta pública e podem ser acessadas no link abaixo:

/public/admin/globalarq/uploads/files/Portaria_084_24_Gratifica%C3%A7%C3%A3o%20-%20Agnes.pdf/public/admin/globalarq/uploads/files/Portaria_085_24_Gratifica%C3%A7%C3%A3o%20-%20Fernanda%20dos%20Santos%20Dias%20Martins.pdf


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