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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2014
Número
599
Legislatura
2013-2016
Ementa
''Dispoe sobre: Dá denominação a UBS (Unidade Basica de Saúde) e dá outras providencias.''

Arquivos

Número: 599
Alteram ou Revogam - 599/2014
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Lei Consolidada - 599/2014
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