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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2014
Número
589
Legislatura
2013-2016
Ementa
''Fica criado o regime especal de tempo integral e dedicação exclusiva, aos funcionarios da prefeitura municipal de pracinha, especifica, e dá outras providencias.''

Arquivos

Número: 589
Alteram ou Revogam - 589/2014
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Lei Consolidada - 589/2014
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