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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/09/2005
Número
355
Legislatura
2005-2008
Ementa
''Constitui o conselho de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério - CACS - FUNDEF do municipio de Pracinha.''

Arquivos

Número: 355
Alteram ou Revogam - 355/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 355/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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