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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2001
Número
191
Legislatura
2001-2004
Ementa
Decreta pontop facultativo no dia 15 de junho do corrente ano em todas repartições públicas municipais.

Arquivos

Número: 191
Alteram ou Revogam - 191/2001
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Lei Consolidada - 191/2001
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