LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/02/2001
Número
173
Legislatura
2001-2004
Ementa
Decreta ponto facultativo no dia 26 de fevereiro e meio periodo do dia 28 de fevereiro do corrente ano em todo o territorio do municipio de Pracinha.

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Número: 173

Alteram ou Revogam - 173/2001
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Lei Consolidada - 173/2001
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