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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2000
Número
131
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho municipal de educação.

Arquivos

Número: 131
Alteram ou Revogam - 131/2000
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Lei Consolidada - 131/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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