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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/1998
Número
59
Legislatura
1997-2000
Ementa
Estabelece atribuição e competência do serviço de vigilância sanitaria para desenvolvimento das açoes de vigilância sanitaria, de acordo com a lei municipal n° 070/98 de 24 de abril de 1998 para o municipio de pracinha.

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/1998
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Lei Consolidada - 59/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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