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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/1997
Número
14
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do ISS-QN e alvara de licença de funcionamento do exercicio de 1997 e sua forma de pagamento.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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