LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/04/2026
Número
1610
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Estabelece o Valor da Terra Nua (VTN) por hectare do imóvel rural no município de PRACINHA/SP para fins de declaração, cobrança e fiscalização do ITR”.

Arquivos

Número: 1610

Alteram ou Revogam - 1610/2026
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Lei Consolidada - 1610/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/04/2026 - 10:47

Modificações: Ano: 2026 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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