LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/04/2026
Número
54
Legislatura
2025-2028
Ementa
“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.”

Arquivos

Número: 54

Alteram ou Revogam - 54/2026
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Lei Consolidada - 54/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/04/2026 - 09:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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