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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2026
Número
1604
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Regulamenta a Lei n.º 14.133, de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Município de Pracinha, Estado de São Paulo.”

Arquivos

Número: 1604
Alteram ou Revogam - 1604/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1604/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/03/2026 - 11:51

Modificações: Descricao:

“Regulamenta a Lei n...

13/03/2026 - 11:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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