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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2026
Número
1027
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Que autoriza termo de colaboração no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à A.P.A.E. (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais) de Lucélia, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1027
Alteram ou Revogam - 1027/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1027/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/02/2026 - 11:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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