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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2025
Número
1576
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre medidas de contenção e redução de despesas com a finalidade de manter o equilíbrio das contas públicas do Município de Pracinha.

Arquivos

Número: 1576
Alteram ou Revogam - 1576/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1576/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2025 - 16:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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