LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/10/2025
Número
1009
Legislatura
2025-2028
Ementa
Cria Gratificação pelo exercício das referidas funções: agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestor de contratos e convênios, fiscal de contrato e pregoeiro, conforme Lei Federal nº14.133/2021, Decreto 11.246/2022 e Decreto Municipal nº 1345/2023 e Decreto Municipal nº 1346/2023, e dá outras providências

Arquivos

Número: 1009

Alteram ou Revogam - 1009/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1009/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2025 - 09:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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