LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/11/2025
Número
1007
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPD de Pracinha/SP e dá outras providências

Arquivos

Número: 1007

Alteram ou Revogam - 1007/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1007/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2025 - 09:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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