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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/07/2025
Número
1549
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Revoga o Decreto nº 1.529, de 14 de abril de 2025, que declarou situação de Emergência na saúde pública municipal em razão do risco de epidemia de Dengue, Chikungunya e Zika Vírus."

Arquivos

Número: 1549
Alteram ou Revogam - 1549/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1549/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/07/2025 - 10:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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