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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2025
Número
993
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Que abre na Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar, especifica e da outras providencias”.

Arquivos

Número: 993
Alteram ou Revogam - 993/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 993/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/05/2025 - 11:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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