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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2025
Número
1534
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE SACOLAS ECOLÓGICAS NA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PRACINHA/SP.”

 

Arquivos

Número: 1534
Alteram ou Revogam - 1534/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1534/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/05/2025 - 10:59

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

26/05/2025 - 10:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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