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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/04/2025 |
Número | ||
129 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA QUE ATUAR EM JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO ESCALA 12X36, DEVIDAMENTE FORMALIZADA MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO”. |
Arquivos
Número: 129 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 129/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 129/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação