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LEGISLAÇÃO - Instrução Normativa

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2025
Número
2
Legislatura
2025-2028
Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E RESPECTIVOS ADITIVOS, ATOS DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2025 - 11:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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