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LEGISLAÇÃO - Instrução Normativa

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2025
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

Estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a título de Adiantamentos e Diárias e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Departamento de Controle Interno para apreciação.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2025 - 11:40

Modificações: Descricao:

Estabelece critérios para a organi...

Download

13/03/2025 - 11:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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