LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/03/2025
Número
987
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre o ingresso do Município de Pracinha/SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema-CIVAP, ratifica o seu Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e artigo 25 do Estatuto do CIVAP e dá outras providências.

Arquivos

Número: 987

Alteram ou Revogam - 987/2025
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Lei Consolidada - 987/2025
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Movimentação

13/03/2025 - 11:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Pracinha - SP.
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