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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/2002
Número
228
Legislatura
2001-2004
Ementa
''Estima receita e fixa despesa do municipio de Pracinha, para o exercicio financeiro de 2002, e dá outras providências.''

Arquivos

Número: 228
Alteram ou Revogam - 228/2002
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Lei Consolidada - 228/2002
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