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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2002
Número
223
Legislatura
2001-2004
Ementa
''Altera programa no anexo I da lei n° 190 de 19 de junho de 2001 que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercicio financeiro de 2002 e dá outras providências.''

Arquivos

Número: 223
Alteram ou Revogam - 223/2002
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Lei Consolidada - 223/2002
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