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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/2001
Número
192
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre o quadro de pessoal, institui o sistema de evolução funcional e o adcional por tempo de serviço para os servidores da Câmara Municipal de Pracinha e dá outras providências.

Arquivos

Número: 192
Alteram ou Revogam - 192/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 192/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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