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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2024
Número
963
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção de São Paulo e com os Tabeliães de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Lucélia e dá outras providências".

Arquivos

Número: 963
Alteram ou Revogam - 963/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 963/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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