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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2023
Número
1407
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Que decreta ponto facultativo nos dias 26 de dezembro de 2023 e 02 de janeiro de 2024, em todas as repartições públicas municipais e dá outras providências".

Arquivos

Número: 1407
Alteram ou Revogam - 1407/2023
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Lei Consolidada - 1407/2023
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