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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2023
Número
1410
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Regulamenta o instrumento do credenciamento previsto no artigo 79, da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 1410
Alteram ou Revogam - 1410/2023
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Lei Consolidada - 1410/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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