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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/2022
Número
830
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Que altera a margem de crédito consignado, conforme Lei Federal 14.431, de 03 de agosto de 2022."

Arquivos

Número: 830
Alteram ou Revogam - 830/2022
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Lei Consolidada - 830/2022
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