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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2022
Número
1269
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Que decreta Ponto Facultativo no dia 22 de Abril de 2022 nas repartições públicas municipais".

Arquivos

Número: 1269
Alteram ou Revogam - 1269/2022
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Lei Consolidada - 1269/2022
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