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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2020
Número
1046
Legislatura
2017-2020
Ementa
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção e contágio, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1046
Alteram ou Revogam - 1046/2020
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Lei Consolidada - 1046/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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