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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2020
Número
1025
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a fixação do valor do Salário Mínimo Nacional no município de Pracinha/SP, com fulcro na Medida Provisória n° 916, de 31 de Dezembro de 2019."

Arquivos

Número: 1025
Alteram ou Revogam - 1025/2020
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Lei Consolidada - 1025/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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