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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2019
Número
12
Legislatura
2017-2020
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, às pessoas Físicas e Jurídicas do Município de Pracinha/SP, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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