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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2005
Número
2
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera as alíquotas previstas no Anexo III Lei 090, 09/12/1998

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2005
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Lei Consolidada - 2/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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