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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2009
Número
483
Legislatura
2009-2012
Ementa
Que da nova redação ao artigo 5° do decreto n° 447, de 28 de janeiro de 2008.

Arquivos

Número: 483
Alteram ou Revogam - 483/2009
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Lei Consolidada - 483/2009
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