LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/05/2015
Número
616
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Altera os artigos nº 15 a 28, e 35 da Lei Municipal nº 127 de 18 de agosto de 1.999, e revoga a Lei Municipal nº 548 de 06 de agosto de 2.013 e dá outras providências".

Arquivos

Número: 616

Alteram ou Revogam - 616/2015
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Lei Consolidada - 616/2015
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