Proibido a venda ambulante de materiais de propagação de Citrus no município.

???? Comunicado importante para toda a população de Pracinha/SP!
Em vigor desde março de 2024, a Lei Municipal nº 935 estabelece no Artigo 1º que está proibido, em todo o território do município, a venda ambulante de materiais de propagação de citros — como laranjeiras, limoeiros, pés de tangerina, mudas, sementes e qualquer outro material utilizado para propagação do citrus.
Essa proibição está de acordo com a Resolução SAA - 21/2018 e a Portaria CDA - 15/2023, do Governo do Estado de São Paulo, visando proteger a citricultura regional contra pragas e doenças que podem afetar toda a produção.
Contamos com a colaboração de todos para respeitar a lei e preservar nossa agricultura! ????????????